Como as acusações tratam do período no qual o ex-ministro tinha foro privilegiado, a Polícia Federal pede que o STF defina se a questão deve ser analisada pela Corte ou por instâncias inferiores da Justiça.

Segundo Gonet, caberá ao STF decidir a questão, uma vez que Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental não pode ser utilizada para contestar decisões da Corte. 

Ministro dos Direitos Humanos é alvo de acusação de assédio sexual. De acordo com a assessoria de imprensa da PF, mais informações sobre o caso serão divulgadas em momento oportuno.

Manifestação foi enviada ao STF no âmbito da investigação que envolve o bilionário Elon Musk. Caberá ao ministro Alexandre de Moraes autorizar o pedido da PGR.

Na negativa, defesa do parlamentar cita o artigo 53 da Constituição, que dispõe que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.