Modelo previsto no Pacote Anticrime estabelece que o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que participa da fase de inquérito.

Associação dos Magistrados Brasileiros declarou que vai cumprir a decisão que for tomada pelo STF, mas defendeu que seja determinado prazo razoável para cumprir a decisão.

Manifestação marcou retomada do julgamento no STF sobre constitucionalidade do mecanismo. Voto foi suspenso e será retomado na sessão de quinta (10). Mais oito ministros também devem votar.

Somente o relator, ministro Luiz Fux, se manifestou, considerando inconstitucional o modelo definido pelo Pacote Anticrime de 2019. Dias Toffoli pediu vista, adiando a decisão.

O juiz de garantias deverá atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, mas não poderá proferir sentenças.