Medida provisória assinada pelo presidente Lula e publicada nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União define regras sobre valores e municípios beneficiados.

Com trechos devolvidos pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a Medida Provisória limitava as compensações das duas contribuições. 

Segundo o ministro, governo está disposto a negociar itens como os prazos para adaptação às novas regras. Para ele, medida não deve impactar inflação.

MP editada restabeleceu de 8% para 20% a alíquota das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Nacional por parte dos municípios com até 156 mil habitantes.

Medida provisória assinada pelo presidente Lula foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (13). MP tem validade imediata, mas precisará de aval posterior do Congresso.