Com a medida, os limites e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal poderão ser suspensos, facilitando e acelerando o repasse de recursos federais para o estado afetado por enchentes.

Texto, aprovado pelo Congresso (foto) em 19 de dezembro, traz orientações para a elaboração do Orçamento de 2024 e fixa parâmetros para a alocação de recursos.

“Estamos abrindo um ciclo de negociação para pensarmos o futuro da relação federativa”, disse o ministro Fernando Haddad, em entrevista na qual foram apresentadas as propostas de mudança.

Com base em dados relativos ao quinto bimestre de 2022, alertas indicam risco de risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por 89% das 644 prefeituras paulistas.

Bernard Appy será secretário especial para reforma tributária, disse o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Appy teve cargo semelhante no ministério de 2007 a 2009.