De acordo com ministros que já votaram, porte continua como comportamento ilícito, mas punições contra usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal.

Ação foi protocolada pelo PT durante o governo do ex-presidente Bolsonaro. Partido alegou que pessoas trans não conseguem acesso aos serviços públicos de saúde após alteração do registro civil.

Análise do caso foi interrompida em março. De acordo com votos dados até agora, placar é de 5 a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.

Ministros vão decidir se Domingos Brazão, Chiquinho Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa se tornarão réus por homicídio e organização criminosa.

Julgamento está previsto para começar na próxima terça-feira (18), às 14h30. Ministros vão decidir se acusados de envolvimento na morte da vereadora se tornarão réus.