Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso até a próxima terça-feira (31), eles serão incluídos na Dívida Ativa da União e estarão sujeitos a cobrança judicial.

Projeto de lei atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos a obrigação de pagar o Imposto sobre Serviços (ISS). Texto volta ao Senado.

O texto extingue duas contribuições – PIS e Cofins -  três impostos – IPI, ICMS e ISS. Produtos que possam causar danos à saúde terão acrescentado um Imposto Seletivo.

Projeto favorece municípios menores, com metrópoles perdendo arrecadação. Depois de transição, cidade tomadora do serviço ficará com 100% da receita do ISS.