Texto prevê criação do órgão que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), que vai substituir o ICMS e o ISS. 

A proposta é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto foi aprovado em julho e aguarda a análise do Senado.

Regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços, tributo a ser administrado por estados e municípios, é importante para definir qual cidade ou estado receberá a arrecadação.

Imposto sobre Valor Agregado - criado pela reforma tributária e composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços e pelo Imposto sobre Bens e Serviços -, o IVA começará a ser cobrado em 2026.

Segundo o Ministério da Fazenda, a autonomia concedida aos estados retira qualquer pressão para elevar alíquotas no curto prazo.