Representação jurídica do Congresso afirma que a Constituição garante divisão entre os Poderes na gestão do Orçamento. Suspensão das emendas Pix foi mantida pelo ministro Flavio Dino, do STF.

Flávio Dino entendeu que execução das emendas pode continuar nos casos de obras em andamento e calamidade pública. Liberação de recursos é condicionada ao atendimento de requisitos de transparência.

Ministro acatou argumentos apresentados em ação protocolada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo. Emendas individuais ao Orçamento da União devem seguir critérios de transparência e de rastreabilidade.