Quem entrar no sistema do serviço de crédito poderá ser direcionado diretamente ao programa do governo federal. Antes, o acesso ocorria apenas pela plataforma Desenrola.Gov.br.

Descontos previstos no programa implementado pelo governo federal variam entre 77%, 92% e 99%. Já o abatimento dos juros pode chegar a 100%.

Com teto de juros do rotativo e da fatura parcelada, quem não pagar fatura de R$ 100 e empurrar a dívida para o rotativo, pagará juros e encargos de, no máximo, R$ 100. Dívida não poderá ultrapassar R$ 200.

Dívida consolidada pode ser quitada com desconto de 100%. Contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará multa de 20%.

Medida provisória publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (12) estabelece novo prazo até março de 2024.