Entre os vetos, a criação, no Executivo, de centrais de cobrança e negociação de créditos não tributários para acordos relacionados a contenciosos.
Texto, que segue para sanção, propõe transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.
Ministro diz que não é possível beneficiar empresas com o poder de lobby no Congresso, enquanto se cobram cortes de gastos da população mais pobre.
Empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribuição social sobre receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%, no lugar de pagar 20% de INSS sobre a folha de salários.