Levantamento da Enap mostra que de forma geral, no serviço público federal os negros não chegam a ocupar 16% das vagas.
Regras em dois artigos de emenda constitucional são alvo de ação ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas.
Ação reserva 20% das vagas de concursos com três vagas ou mais para pretos, pardos e indígenas (PPI). Em seleções com apenas uma ou duas vagas, candidatos PPI receberão pontuação diferenciada.
Fixadas em maio deste ano, as restrições terminariam no fim deste mês. Por causa de exportações recordes, a limitação foi agora estendida até outubro de 2023.