Representação jurídica do Congresso afirma que a Constituição garante divisão entre os Poderes na gestão do Orçamento. Suspensão das emendas Pix foi mantida pelo ministro Flavio Dino, do STF.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC 9/2023) proíbe a aplicação de multas aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros.

Orçamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar destinado aos institutos este ano foi de R$ 55 milhões e deve beneficiar quase 357 mil estudantes.

Para o ministro, o ideal é superar a atual "balbúrdia tributária" que tem no país. Segundo ele, a Reforma será um passo muito importante para manter a economia do Brasil no trilho certo.

Esse projeto de lei prevê políticas públicas e garantia de direitos, tanto para quem atua no serviço remunerado como para as pessoas que cuidam de forma voluntária de outras.