Por coerência interna da Constituição, crimes contra a ordem constitucional e a democracia são inafiançáveis e imprescritíveis, defendem especialistas.
 

Projeto de anistia seria incluído como extrapauta caso obtivesse o voto da maioria absoluta da Comissão de Constituição e Justiça, o que não ocorreu.

Projeto visa anistiar manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de atos nas rodovias, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do país no dia 30 de outubro de 2022.

Aprovado na CCJ por 37 votos contra 13, o texto já foi aprovado pelas comissões de Meio Ambiente e de Agricultura. Agora, deve seguir para o plenário da Câmara.

Comissão aprovou ainda regime de urgência para a matéria, que agora será analisada pelo plenário da Casa.