Por coerência interna da Constituição, crimes contra a ordem constitucional e a democracia são inafiançáveis e imprescritíveis, defendem especialistas.
 

Ministro votou pela condenação por abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado, dano do patrimônio tombado e associação criminosa armada

Trâmites para extradição para o Brasil dependem de pedido formal pelo Judiciário e são de responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Ministro do STF manteve, no entanto, prisão preventiva de dois homens suspeitos de ameaçar a integridade física de sua família. 

Foragido foi preso no município de Naviraí, em Mato Grosso do Sul. Homem rompeu tronozeleira eletrônica antes de tentar fugir para o país vizinho.